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“palestra proferida, em 12 de outubro de 2001, no XXIII CONAT - Congresso Nacional dos advogados Trabalhistas, realizado o período de 11 a 14 de outubro de 2001, na Costa do Sauípe, Bahia”

  • Cássio Mesquita Barros(*)

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

COMENTÁRIOS À LEI nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

I. INTRODUÇÃO


Os conflitos foram sempre parte integrante da realidade trabalhista latino americana. Não só as partes têm uma tendência de se colocarem, desde cedo, em posições antagônicas, como o conflito e a greve têm desempenhado um papel proeminente no processo de formação das relações coletivas trabalhistas.

Não é de estranhar, portanto, que os procedimentos de solução pacífica tenham aparecido na região bem cedo. Em 1912, o Departamento do Trabalho da Argentina incluiu entre suas funções a de instituir Conselhos de Trabalho, encarregados de  resolver os conflitos entre patrões e trabalhadores. No México, um  sistema bastante completo de Juntas de Conciliação e Arbitragem já estava de pé em 1927. No Peru, também, são do começo do século medidas dirigidas a controlar as greves.

O medo do conflito, notadamente o coletivo e a preocupação de sua solução pacífica, chegaram e converter-se em temas básicos da Política Social.

No México, a lei federal do trabalho de 1980 dedica mais de UM TERÇO de seus artigos à regulamentação do processo trabalhista.

No Brasil, o sistema de solução de conflitos foi concebido, no fundo, para substituir a negociação coletiva, eliminar o conflito aberto e conferir amplos poderes normativos aos tribunais. A autoridade do trabalho está presente desde o início do presumível conflito e mantém a posição de eixo do procedimento de solução.

Nos últimos anos, as medidas de ação direta, em particular a greve, são de exercício difícil e tem tido pouca viabilidade como meio de pressão econômica. As reivindicações trabalhistas já não são o único nem o principal fator determinante das relações de trabalho e os aspectos de cooperação e a institucionalidade do contato direto e a negociação entre as partes tem se consolidado no contexto geral do sistema, embora muitos conflitos na região se devam ainda à circunstância de não se ter atingido a etapa de entendimentos e confiança recíprocas.

Na América Latina se verificam, portanto,  muitos conflitos e um número considerável de fenômenos de protesto. Contudo,  nos últimos anos ganham importância o trato direto, o acordo direto e as negociações ou renegociação coletivas. Antes não se notava muito apreço por esses meios de solução.

Há 20 anos a OIT – Organização Internacional do Trabalho - chamou a atenção para a espécie de monopólio que o Estado exerce sobre os procedimentos da solução, mostrando que praticamente em nenhum país o governo permitia que as partes, por si mesmas e sozinhas, chegassem a solução dos conflitos econômicos.

À medida que a negociação se torna mais racional e as partes se sentem mais seguras de suas próprias capacidades, enxergando as vantagens de uma solução própria, as perspectivas do trato direto começam a mudar.

O acordo direto é mencionado nas leis, especifi-camente como meio de solução de solução dos conflitos, em numerosos países latino americanos, notadamente Costa Rica, República Dominicana, Equador, Haiti, Paraguai, Peru, Bolívia, embora alguns países prefiram abster-se de regular o trato direto, talvez   por entenderem que é uma questão que cabe às partes resolverem por si mesmas.

O VI Congresso Iberoamericano de Direito do Trabalho e da Seguridade Social, realizado no México, em 1977, indicou, em uma de suas  conclusões, que a autocomposição que não é outra coisa  senão o trato direto, é a solução ideal dos conflitos do trabalho.

Sem o desejo de nos envolver nos  prolixos debates sobre o sentido das diversas classificações de conflitos, que giram principalmente em termo dos sujeitos intervenientes (conflitos inter sindicais, inter trabalhadores, entre Sindicatos e seus filiados, entre trabalhadores e patrões), geralmente os conflitos se subdividem em INDIVIDUAIS e COLETIVOS, JURÍDICOS e de INTERESSE, pois quase todos os países da região conhecem e aplicam ambas distinções, defendidas pela OIT há mais de 30 (trinta) anos. Mesmo países, que como o Brasil prevêem, em princípio, um ÚNICO ORGÃO para a solução de todos esses tipos de conflitos, como é o caso da JUSTIÇA DO TRABALHO, se cuida de considerar essa divisão para estabelecer procedimentos distintos para os diferentes tipos de conflitos.

Na Venezuela, por exemplo, a original distinção da lei do trabalho se refere a CONFLITOS COLETIVOS e a ASSUNTOS CONTENCIOSOS  para dizer que estes últimos não estão sujeitos à conciliação e arbitragem, porque surgem em função da aplicação das disposições legais e das estipulações dos contratos de trabalho.

Na prática, em quase todos os países não se estabelece distinção entre conciliação e mediação.

Na América Latina, a conciliação apresenta algumas características peculiares. Por exemplo, a conciliação é utilizada tanto para os conflitos de direito como para os conflitos de interesses quando em outras regiões só é meio apropriado para solucionar os conflitos coletivos de interesse. Talvez essa peculiaridade de um grande número de trabalhadores desconhecerem o alcance de seus direitos e um bom número de empregadores resistirem reconhecer algumas obrigações.

Nesse contexto, é óbvio que a função conciliatória pode ser útil para superar essas circunstâncias e dissipar  mal-entendidos.

A importância do acordo direto parece fora de dúvida.

É nesse quadro que vamos estudar as Comissões de Conciliação Prévia, instituídas o ano passado, não sem anotar que a grave crise que já há algum tempo assola todo o Poder Judiciário, vem ensejando clamores por soluções mais rápidas e eficazes. Ainda que a tradição brasileira prestigie a atividade jurisdicional, em resposta a essa angústia, começam a aparecer iniciativas de solução, extra judicial dos conflitos de trabalho.

Muitos são os países que se utilizam do instituto da conciliação prévia. Na Espanha, a Lei de Procedimiento Laboral de 95, considera obrigatória a conciliação perante o respectivo órgão administrativo como requisito prévio para o processo. A Lei argentina nº 25.573/95 estabelece a mediação prévia em todos os  juízos. Países mais desenvolvidos, como a Dinamarca, a Alemanha, a Suíça, os Estados Unidos, solucionam seus conflitos trabalhistas por meio da conciliação, conforme Recomendação n.º 92, de 1951, da Organização Internacional do Trabalho:

“Dever-se-iam estabelecer organismos de concili-ação voluntária, apropriados às condições nacio-nais, com o objetivo de contribuir com a prevenção e solução dos conflitos de trabalho entre emprega-dores e trabalhadores.”


II. O ADVENTO DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NO BRASIL.

A Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, publicada no dia seguinte no D.O.União., seria com expressa previsão de entrar em vigor no prazo de 90 dias a contar dessa publicação, ao instituir as Comissões de Conciliação Prévia, promoveu as seguintes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho: no art. 1º, criou o Título VI-A, que compreende os arts. 625-A a 625-H; no art. 2º, alterou a redação do art. 876 do texto consolidado; no art. 3º criou o art. 877-A.


III.  ÂMBITO DE ATUAÇÃO DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Em princípio, tanto o empregado como o em-pregador, podem submeter sua demanda à Comissão de Conciliação Prévia, pois o trabalhador avulso, embora não empregado, pode utilizar-se da Comissão de Conciliação Prévia, principalmente se a Comissão foi instituída de acordo com o Sindicato.

Também nada impede a apresentação do pedido de conciliação à Comissão de Conciliação Prévia por um conjunto de empregados.

Vale notar, ainda, que os interessados poderão postular mais de uma vez perante a Comissões de Conciliação Prévia, pois inexiste qualquer vedação nesse sentido na Lei nº 9.958/2000.


IV. OBJETO.

As Comissões de Conciliação Prévia estão destinadas, todavia, a examinar somente conflitos individuais do trabalho (art. 625-A, caput, da CLT), desde que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, sujeitos portanto à transação. As prestações tanto poderão ser de dar, de fazer ou de não fazer. Dano moral também poderá ser objeto de conciliação, pois o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar postulação relativa a dano moral, desde que decorrente de relação de emprego.

As Comissões não são órgãos jurisdicionais. Por isso, não poderão solicitar documentos, ouvir testemunhas, julgar. Seus poderes são  eminentemente  conciliatórios. Assim é que, determinados tipos de  conflito fogem ao âmbito de atuação das Comissões, como, por exemplo, o exame de inquérito para apuração de falta grave. A liberação do FGTS por acordo entre as partes não pode ser feita, pois a Lei nº 8.306, no seu art. 20, não prevê essa hipótese. A Comissão de Conciliação Prévia não poderá também dar assistência nas rescisões de contrato de trabalho, pois essa assistência é de competência do Sindicato ou da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho.

As Comissões de Conciliação Prévia instituídas não atuam na conciliação dos conflitos coletivos, que podem ser resolvidos por meio da arbitragem, mediação, convenção, acordo ou dissídio coletivo, como dispõe o artº. 114 da Constituição Federal.


V. COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: RE-QUISITOS PARA SUA INSTITUIÇÃO

No projeto original, as comissões de concilia-ção prévia eram obrigatórias para entes públicos, empresas privadas e públicas, que contassem com mais de 50 empregados.

O texto aprovado, no entanto, faculta a instalação, por empresa, grupo de empresas, sindicato ou conjunto de sindicatos, de Comissões de Conciliação Prévia. Contrariamente ao projeto original, a Lei nº 9.958 não estabeleceu prazo para a sua instalação que é facultativa.

Nesse passo, as opiniões se dividem, pois, enquanto alguns entendem que, no âmbito da empresa, a Comissão não precisa ser estabelecida por meio de negociação coletiva, outros afirmam que as Comissões de Conciliação Prévia somente poderão ser criadas e ter suas atividades regulamentadas por acordo ou convenção coletiva, tendo em conta que o art. 625-A da CLT encontra-se no Título VI - Convenções Coletivas de Trabalho. Uma terceira corrente é de opinião que as Comissões também poderão ser criadas por meio de sentença normativa, no caso de recusa ou tentativa frustrada de negociação coletiva, quando então será instaurado dissídio coletivo.

A Comissão, instituída com o Sindicato, terá sua constituição e normas de funcionamento definidas na respectiva convenção ou acordo coletivo (art. 625-C da CLT). Ainda, segundo outros autores, a Comissão pode ser instituída por via de sentença normativa. O artº. 625-C, leva alguns a concluírem que a negociação coletiva é desnecessária para a criação das Comissões de Conciliação Prévia no âmbito da empresa.

Na verdade, melhor teria sido a inclusão das Comissões de Conciliação Prévia no Título X, Capítulo III, referente às normas procedimentais dos dissídios individuais.

As Comissões de Conciliação Prévia é de composição paritária, formadas pois de representantes dos empregados e de representantes dos empregadores, com a finalidade de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho.

Na empresa, a Comissão, a ser composta por um mínimo de 2 e um máximo de 10 membros, será escolhida da seguinte forma: metade de seus membros e respectivos suplentes será eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, sob a fiscalização do sindicato da categoria profissional; a outra metade dos membros e respectivos suplentes será indicada pelo empregador. Todos eles terão mandato de 1 ano, permitida uma recondução (art. 625-B, I a III, da CLT). Os representantes dos empregados não precisam ser sindicalizados.

Representantes do sindicato não precisam necessariamente fazer parte da Comissão, já que a lei nada dispõe nesse sentido. O sindicato pela lei tem apenas a obrigação de fiscalizar a eleição que se realiza no âmbito da empresa (art. 625-B, I, da CLT).

A Comissão interna, porque única, poderá ter como membros, empregados pertencentes à categoria diferenciada, se assim for deliberado livremente  pelos trabalhadores.

A lei silencia sobre os procedimentos para escolha dos representantes dos empregados. É certo que os mais interessados procurarão incentivar os demais empregados a se reunirem para preparar a eleição, comunicando à empresa seu propósito e solicitando que indique seus representantes.

A lei tampouco faz qualquer referência a pra-zos, mas é preciso notar que o senso comum torna necessário um período razoável entre a comunicação e a prática de certos atos, como, por exemplo, no tocante às eleições. É claro que uma empresa com maior número de empregados ou um sindicato de grande porte, de extensa base territorial e maior número de associados ou de trabalhadores na categoria, exigem intervalos maiores.

Por analogia ao § 5º do art. 543 da CLT, o resultado da eleição deverá ser comunicado à direção da empresa e ao Ministério do Trabalho.

A Comissão deve possuir, pelo menos, três livros: Livro de Atas das Eleições e Posses; Livro de Registro das De-mandas, aí incluídos os termos de conciliação, de frustração ou de motivo relevante; Livro de Presença dos conciliadores.

O custo da instalação de uma Comissão de Conciliação Prévia pode ser menor nos grupos de empresas, porque o empregador é o grupo. Mesmo nas Comissões criadas no sindicato o custo pode ser pequeno, pois muitas empresas, ou por terem poucos empregados, ou por não terem interesse, não irão criar comissões.


VI. GARANTIA DE EMPREGO.

Dispõe o § 1º do art. 625-B da CLT:
“É vedada a dispensa dos representantes dos em-pregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.”


Primeiramente, por analogia ao entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 86, da SDI do Tribunal Superior do Trabalho, não há garantia de emprego no caso de encerramento da atividade da empresa. 

A Lei nº 9.958 é omissa no tocante ao início da estabilidade temporária dos representantes dos empregados, o que vem criando uma série de polêmicas.

Alguns defendem, porém, a estabilidade do empregado a partir do registro de sua candidatura, por analogia ao art. 8º, VIII, da Constituição Federal, e ao art. 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, referentes, respectivamente, à estabilidade dos dirigentes sindicais e dos cipeiros.

Utilizando-se da mesma fundamentação legal, outros entendem que a estabilidade tem início com a eleição, pois se a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, pretendesse a estabilidade temporária dos representantes dos empregados e respectivos suplentes a partir da candidatura, assim teria expressamente disposto, como o fez a Constituição de 1988 em vigor:
 “art. 8º - .................
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.” (g.n.)

“art. 10 - ................
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.” (g.n.)


Cumpre assinalar que os representantes dos empregadores não gozam do direito de estabilidade provisória porque, contrariamente aos representantes dos empregados, que são eleitos, são eles indicados pelo empregador. Sem precisar ser necessariamente empregado, pois a Lei nada dispõe nesse sentido.

Os representantes dos empregados porém, devem ser empregados da empresa, até porque não teriam garantia de emprego se empregados não fossem. Daí se infere que o aposentado não pode ser membro de Comissão de Conciliação Prévia instituída pela empresa, salvo se ainda empregado dessa empresa ou se indicado pelo empregador. Esse fato é lamentável porque o aposentado teria uma experiência positiva a trazer para a empresa, além de maior tempo disponível.

Ainda que necessária para garantir autonomia aos representantes titulares e suplentes dos empregados, a garantia de emprego apresenta aspectos desfavoráveis:

1. em relação às empresas: já que a instituição da Comissão é facultativa, concordará o empregador em criá-la e somar mais alguns empregados estáveis, ainda que provisoriamente, a todos os outros detentores dessa estabilidade na sua empresa, tais como, dirigentes sindicais, cipeiros, gestantes, etc.?

2.  em relação às pequenas empresas: o empregador, em época de crise, não poderá dispensar os representantes dos empregados, o que virá dificultar ainda mais a situação econômico-financeira da empresa;


VII. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.

A falta grave cometida por membro de Comissão de Conciliação Prévia não será apurada mediante inquérito para apuração de falta grave. Isso porque, só contrário com que acontece com o dirigente sindical, em que o § 3º do art. 543 da CLT estabelece que a falta será apurada “nos termos dessa Consolidação”, remetido aos arts. 853 a 855 da CLT, o § 1º do art. 625-B da CLT não utiliza essa expressão. Melhor seria que a Lei tivesse expressamente acolhido o procedimento do inquérito para apuração de falta grave. Havendo inquérito, o empregado membro de Comissão de Conciliação Prévia, certamente ficaria melhor protegido, em virtude da necessidade de prova por parte do empregador e da prevalência dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

VIII. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Constitui interrupção do  contrato de trabalho o período de afastamento dos representantes dos empregados e dos empregadores (este último se empregado da empresa) para atuarem como conciliadores. Fazem portanto jus ao cômputo desse período como de serviço efetivo e à remuneração normal na empresa.


IX. CONSTITUCIONALIDAE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 625-D DA CLT?

Dispõe o art. 625-D:
“Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
§ 1º. A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.
§ 2º. Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.
...................”


Muito se tem discutido sobre a constitucionalidade desse dispositivo legal, que condiciona o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho à tentativa de conciliação.

Segundo alguns doutrinadores, a Constituição Federal de 1988, quando quis, limitou expressamente o texto constitucional, normalmente utilizando-se das expressões “senão em virtude de lei”, “salvo nas hipóteses previstas em lei.” Vide, por exemplo, o art. 5º, incisos II e LVIII e o art. 6º, incisos VI e XIII. No caso em tela, a Magna Carta assegurou o direito de ação sem impor limite de qualquer natureza, ao estabelecer:

“art. 5º - .......................
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”


Por isso, segundo essa corrente, a lei não pode restringir um direito que a Constituição quer irrestrito. As Comissões de Conciliação Prévia, previstas em lei, seriam portanto, meramente uma opção a que pode o interessado, lançar mão para a solução de demanda trabalhista.

José Alberto Couto Maciel vê uma inconstitucionalidade na exigência discriminatória da Lei nº 9.958, quando obrigou à fase prévia de conciliação somente as instituições que decidiram criar Comissões de Conciliação Prévia:

“A atual lei, porém, diferentemente, (dos anteprojetos) faculta às empresas e sindicatos a criação das Comissões, mas, ao mesmo tempo, exige que o empregado da empresa que a criou passe pelo crivo da tentativa interna de conciliação, somente podendo ingressar na Justiça após essa tentativa, o que não é exigível do empregado que trabalha em empresa que não formou internamente a referida Comissão de Conciliação Prévia. Ora, a discriminação, na hipótese, decorre de ofensa ao princípio da igualdade, não podendo iguais, perante a lei, ser desiguais na sua viabilidade de ingressar na Justiça objetivando receber seus direitos.
Se somente é possível ao trabalhador ingressar na Justiça do Trabalho após o crivo de uma Comissão Interna de Conciliação na Empresa, ou em todas as empregadoras existentes, ou naquelas que têm determinado número de empregados, tal obrigatoriedade tem de ser comum a todos os trabalhadores brasileiros e não discriminando-se pela vontade dos interessados de uma empresa de criar ou não a referida Comissão.” (“Comentários à Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000”, in Revista LTr, v. 64, nº 2, fevereiro de 2000, p. 179).

Já para outros a submissão obrigatória da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, instituída no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não fere o dispositivo constitucional inserto no art. 5º, XXXV,  em razão do seguinte:
 
“O direito de ação não é absoluto, sujeitando-se a condições (as condições da ação), a serem estabeleci-das pelo legislador.” (Ada Pellegrini Grinover. “A conciliação extrajudicial na justiça do trabalho” in O processo em evolução, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1996, p. 94).

Nesse sentido, manifestou-se o Ministro do TST, João Oreste Dalazem:

“(...) o direito público subjetivo de ação não é abso-luto e incondicionado, de mero acesso aos tribunais. Ao revés, constitui direito cujo exercício acha-se sub-metido às condições previstas em lei. Ao legislador ordinário somente não é dado estipular condições que importem, por via oblíqua, anular ou aniquilar o direito de ação, mas pode perfeitamente fixar requisitos de atendimento obrigatório para o ingresso em juízo, como, aliás, costuma fazê-lo (CLT, art. 731; Lei nº 1533/51, art. 5º; CPC, art. 267, inc. VI).
No caso, todavia, a exigência de tentativa prévia de conciliação perante órgão extrajudicial não preexclui a ulterior invocação da tutela jurisdicional do Estado e tampouco cria entraves sérios ao exercício do direito de ação visto que, no diminuto prazo de cinco dias (dez dias pela norma aprovada), de duas, uma: ou a Comissão realiza a sessão destinada a buscar a autocomposição da lide, ou franqueia-se, a partir daí, o acesso à Justiça do Trabalho.” in “Apontamentos sobre a reforma do processo trabalhista brasileiro”, Revista LTr, v. 62, nº 10, p. 1305-12.

1. O art. 267, VI, do CPC, estabelece que o processo é extinto sem julgamento de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação “como...”. A determinação legal é, portanto, exemplificativa e não exaustiva. O direito de ação não é pois, absoluto, podendo a lei estabelecer outras condições da ação individual trabalhista, como procedimentos de autocomposição, que somente após tentados, possibilitarão o acesso à jurisdição, a exemplo do que já vigora no tocante aos dissídios coletivos de natureza econômica.

2. Frustrada a conciliação, o empregado não estará impedido de ajuizar ação na Justiça do Trabalho;

3. O empregado não sofre qualquer prejuízo “até porque o atendimento ao empregado não pode superar 10 dias e tem de ser gratuito”, segundo o membro da Comissão que elaborou o anteprojeto da Lei nº 9.958/2000, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Vantuil Abdala (JTb - Jornal Trabalhista Consulex, Brasília, 1º de maio de 2000, ano XVII, nº 810, p.3);

4. A criação, ou não, de Comissões de Conciliação Prévia fica a critério dos interessados. Se a opção ca-be aos interessados, não há que se falar em impedi-mento de acesso à Justiça do Trabalho.


Para Sérgio Pinto Martins, se o empregado não submeter a demanda à Comissão de Conciliação Prévia existente na empresa ou no âmbito do sindicato da categoria, o juiz não irá devolver os autos à comissão, mas extinguir o processo sem julgamento de mérito, por não atender à condição da ação estabelecida na lei, a saber, a tentativa de conciliação pela Comissão de Conciliação Prévia.

Jorge Luiz Souto Maior entende que a declaração da tentativa de conciliação não é um documento indispensável à propositura da ação trabalhista, acarretando a extinção do feito sem julgamento do mérito caso não apresentada com a inicial,

“já que esta pena não está prevista na lei e trata-se de princípio hermenêutico a noção de que as regras de restrição de direito não se interpretam ampliativamente; além do que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude lei’ (inciso II, do art. 5º, da CF).” “Comissões de conciliação prévia”, in Justiça do Trabalho-Revista de Jurisprudência Trabalhista, Rio Grande do Sul, HS, ano 17, nº 194, fevereiro de 2000, p. 32).


X. AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E AS COMISSÕES DE EMPRESA.

As Comissões de Conciliação Prévia, instituí-das pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, mesmo que instaladas no âmbito da empresa, não se confundem com as Comissões de Empresa.

As Comissões de Empresa, estimuladas pela Recomendação nº 163 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a representação dos trabalhadores na empresa, podem ter acesso aos locais de trabalho e aos registros relacionados com o trabalhador, sempre que indispensável ao desempenho de suas funções. Já esse procedimento não pode ocorrer com os representantes nas Comissões de Conciliação Prévia, criadas pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, que introduziu modificações na CLT.

Não há que confundir, também, o art. 625-A da CLT, que não estabelece número mínimo de empregados na empresa para a instalação de Comissão de Conciliação Prévia, com o art. 11 da Constituição Federal, que assegura a eleição de um representante dos empregados na empresa com mais de 200 empregados “com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.”

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Almir Pazzianotto também tem se preocupado com o assunto:

“Tenho procurado assinalar que as CCps não de-vem ser encaradas como organismos incumbidos de prestar assistência ao trabalhador que pede demissão ou está sendo desligado por decisão do empregador. Embora nada impeça que atuem com finalidades preventivas e conciliatórias nessas ocasiões, os fins almejados com a sua legalização devem ser mais amplos e ambiciosos. Como o nome oficial o indica, as comissões internas ou intersindicais devem dedicar-se permanentemente com a prevenção de conflitos individuais ou de grupo, a fim de preservarem o maior número de empregos, evitando que todas as discordâncias, das menos importantes às mais relevantes, se convertam - ato contínuo - em punições, retaliações, inspeções ou processos trabalhistas. Esperançosos de que as comissões de conciliação prévia se multipliquem, para aplainar o íngreme terreno das divergências, patrões e empregados devem estar confiantes no desempenho das entidades sindicais, patronais e profissionais, como agentes organizadores.” (“Comissões de Conciliação Prévia. Desafio à criatividades de empresários e dirigentes sindicais”, in Revista Genesis, Curitiba, Genesis, abril/2000, p. 493).

XI. SIMULTANEIDADE DE COMISSÕES.

Estabelece o § 4º do art. 625-D da CLT que, instaladas simultaneamente, no mesmo local e para a mesma categoria, Comissões de Conciliação Prévia, tanto na empresa como em âmbito sindical, cabe ao interessado escolher uma delas para submeter sua demanda. Será competente a Comissão que primeiro conhecer do pedido.
Se essa escolha cabe ao interessado, por que a inclusão desse parágrafo à Lei nº 9.958? Esse parágrafo se justifica ao considerar-se que tanto o empregado como o empregador são os interessados. Pode ocorrer, por exemplo, que o empregado opte pela Comissão sindical e o empregador pela Comissão de empresa. Por isso será competente a Comissão que primeiro conhecer do pedido.


XII. SESSÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.

As Comissões de Conciliação Prévia têm, a contar da provocação do interessado, 10 dias de prazo para a realização da sessão de tentativa de conciliação.

A demanda deverá ser formulada ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, que entregará cópia datada e assinada aos interessados (§ 1º do art. 625-D).

Não é necessário o comparecimento pessoal do interessado. Em contrapartida, impossível a tentativa de conciliação se ausente um dos interessados. Por isso, se quiserem, poderão ser representadas na sessão por advogado munido de procuração com poderes específicos para tanto, podendo ainda o empregador ser representado por seu preposto.

Duas hipóteses podem ocorrer:

1ª - Conciliados os interessados, será lavrado um termo de conciliação, assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da comissão. Nele, os interessados poderão incluir cláusula penal, não superior à principal, conforme estabelecido pelo art. 920 do Código Civil.

2ª - Na sessão de tentativa, os interessados não chegam a um acordo, não havendo conciliação. Declaração de tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da comissão, será fornecida ao empregado e ao empregador, que podem a partir daí ajuizar ação perante a Justiça do Trabalho (§ 2º do art. 625-D da CLT).


Os interessados poderão recorrer diretamente à Justiça do Trabalho:

1. Se na localidade da prestação de serviços não houver Comissão de Conciliação Prévia, nem no âmbito da empresa, nem no do sindicato da catego-ria;

2. Se o empregado prestar serviços fora do âmbito da empresa, não estará obrigado a submeter sua demanda à Comissão instituída na sede da empresa;

3. Se a Comissão não designar, em 10 dias, data para a sessão de tentativa de conciliação. Vale lembrar que, no caso, a Comissão fornecerá, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D, que deverá ser anexada à eventual ação ajuizada na Justiça do Trabalho;

4. Em caso de motivo relevante, que impeça a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. O motivo, que deve ser detalhado na petição inicial, será analisado pelo Juiz, a quem caberá decidir a relevância dos motivos apresentados. É o que estabelece o § 3º do art. 625-D:
“...............................
§ 3º. Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça o Trabalho.”

XIII. O TERMO DE CONCILIAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EX-TRAJUDICIAL.


Tendo por objetivo desafogar a Justiça do Trabalho, a lei inovou ao conferir ao termo de conciliação a natureza de título executivo extrajudicial, o que prescinde da obrigatoriedade de homologação pelo juiz.

Da lavratura do termo de conciliação não cabe recurso, justamente por não ser decisão, mas acordo.

Não poderá ser rescindido por ação rescisória, por tratar-se de título extrajudicial. Sendo um procedimento voluntário, o conteúdo do termo de conciliação será impugnado por ação anulatória, desde que provada a existência de dolo, erro, coação, simulação ou fraude, nos termos do art. 147, II, do Código Civil.

Além da competência das Varas do Trabalho para executar as sentenças e acordos judiciais, o art. 2º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, ao alterar a redação do art. 876 da CLT, inovou ao atribuir-lhe competência para executar duas modalidades de títulos extrajudiciais, a saber, os termos de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

Portanto, como título executivo extrajudicial, o termo de conciliação poderá ser executado na Justiça do Trabalho, caso não cumprido. Será competente para a execução o juiz que teria competência, na matéria, para o processo de conhecimento (art. 877-A). Para tanto, o empregado apresentará petição, em que irá postular a execução do crédito não pago, decorrente do termo de conciliação. O réu será citado para pagar em 48 horas, sob pena de penhora (art. 880 da CLT).

Esses dispositivos vem causando celeuma, sob a alegação de inconstitucionalidade. Não se pode dizer contudo, que são inconstitucionais, porque o art. 114 da Constituição Federal estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, desde que previstas em lei. É a lei que prevê a possibilidade de execução perante a Justiça do Trabalho, que considera o termo de conciliação título executivo extrajudicial.


XIV. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA

 O parágrafo único do art. 625-E da CLT conferiu eficácia liberatória geral ao termo de conciliação, exceto no tocante às parcelas expressamente ressalvadas.

Nesse passo também as opiniões se dividem. Alguns doutrinadores entendem que as ressalvas referem-se ao contrato de trabalho. Assim, se o empregado não fizer ressalvas no termo de conciliação, estará dando quitação geral de todo o contrato de trabalho.

Já para outros, as parcelas são as constantes do termo de conciliação e não as do contrato de trabalho, salvo se assim constar do termo, porque, em caso contrário, ocorreria renúncia tácita de direitos, ou por ignorância de informação ou por vício de vontade do empregado.

Recorrendo ao art. 940 do Código Civil, Jorge Luiz Souto Maior entende que a quitação

“refere-se, unicamente, aos valores pagos e nunca ao direito em si, pois que isto representaria uma autêntica renúncia a direitos, o que é vedado pelo sistema jurídico trabalhista.”


Assinala que a jurisprudência trabalhista, interpretando o Enunciado 330 do TST,  já havia se firmado nesse sentido, ao dispor:
“O Enunciado 330 do E. TST não retira do trabalhador nem o direito de exercer o seu direito de ação, tendente a obter a prestação jurisdicional, nem a eficácia do entendimento de que a quitação dada pelo empregado só alcança os valores constantes do documento rescisório, e não as parcelas. (TRT 9ª R - RO 15.482/94 - Ac. 2ª T 1.387/96 - Rel. Juiz Mario Antonio Ferrari - DJPR 19.1.1996).”


Por isso,

 (...) a eficácia liberatória geral (...) apresenta-se co-mo preceito, nitidamente, inconstitucional (...) Dir-se-á que a lei excepcionou de tal eficácia as ‘parcelas expressamente ressalvadas’, mas tal argumento não impressiona, pois (...) a lei inverteu, indevidamente, a ordem natural das coisas, já fixadas em nossa tradição jurídica, no que se refere à quitação extrajudicial, no sentido de que se consideram quitadas apenas parcelas expressamente discriminadas, especialmente no direito do trabalho, onde o princípio da irrenunciabilidade de direitos aparece como cláusula pétrea de seu sistema.” (“Comissões de conciliação prévia”, in Justiça do Trabalho-Revista de Jurisprudência Trabalhista, Rio Grande do Sul, HS, ano 17, nº 194, fevereiro de 2000, p. 41).


XV. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional fica suspenso a partir da provocação, pelo interessado, da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo de 10 dias para a designação de sessão para tentativa de conciliação. Esse prazo de 10 (dez) dias é peremptório, não podendo ser renovado.


XVI. CUSTEIO.

A Lei nº 9.958 não prevê quem paga o custo de funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia. Na prática, será a empresa, pois o empregado não dispõe de recursos para esse fim. Outra solução seria adequar a lei à nova realidade, promovendo uma mudança na Lei nº 5.584/70, para que a contribuição sindical também passasse a financiar os trabalhos dessas Comissões. Essa lei, atualmente, no seu art. 14, estabelece que apenas a assistência judiciária gratuita será prestada pelo sindicato.


XVII. NÚCLEOS INTERSINDICAIS.

Os Núcleos que, nas suas origens, se restringiam à área rural, tiveram ampliada também para a área urbana sua área de atuação, sempre sem atividade lucrativa. Constituídos por sindicatos de empregados e de empregadores e compostos por um órgão deliberativo, um executivo e dois de composição extrajudicial, objetivam a solução extrajudicial de con-flitos do trabalho.

O art. 625-H da CLT estabelece:
“Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Concilia-ção Trabalhista  em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constitui-ção.”


Daí infere-se que o termo de conciliação cele-brado perante os Núcleos Intersindicais de Conciliação, constituem título executivo.

Os Núcleos Intersindicais de Conciliação Tra-balhistas apresentam características muito positivas, cabendo destacar:

1. o papel preventivo de esclarecimento de direitos trabalhistas, evitando que certas questões cheguem às portas do Poder Judiciário;

2. seus conciliadores ficam à disposição em período integral, podem ser empregados dos Núcleos;

3. impossibilidade de ascendência do empregador, em assuntos de seu interesse, sobre o representante dos empregados.


A Fundação CENEAR - Centro Nacional de Estudos e Aperfeiçoamento das Relações de Trabalho e Cidadania, apartidária e sem fins lucrativos, criada em 1997, tem por objetivo coordenar e organizar esses núcleos em âmbito nacional.

XVIII. A SUSPENSÃO DO PROVIMENTO CR-55/2000.

O Juiz Corregedor do TRT da 2ª Região, numa tentativa de regulamentar o procedimento em 1ª Instância quanto aos questionamentos referentes à submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, baixou o Provimento CR-55-2000, com o seguinte teor:
“.......................
Considerando
1. que o artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho e seus parágrafos não estabelecem a exclusividade, para apreciação de qualquer litígio trabalhista, à Comissão de Conciliação Prévia;
2. que não é possível impedir as partes de buscarem diretamente no Judiciário Trabalhista a solução de suas pendências, sob pena de ferir-se indelevelmente o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal;
3. que seria ingerência indevida e injustificada no Poder Judiciário retirar-se deste, de maneira flagran-temente inconstitucional, a competência par apreciar lesão ou ameaça a direito;
4. que a lei não pode restringir aquilo que a Constituição Federal não restringe, não podendo estabelecer pressupostos processuais impeditivos de acesso à Jurisdição;
5. que, submetida a reclamação trabalhista ao Judi-ciário, o magistrado deverá instruí-la e julgá-la, independentemente de manifestação da Comissão de Conciliação Prévia, posto que a ela não está subordinado;
6. que seria um paradoxo assinar o juiz prazo ao autor para que juntasse aos autos a prova de que se submetera à Comissão de Conciliação Prévia, tendo ele competência para decidir o litígio, conforme determinado no artigo 5º. XXXV, da Lex Legum;
7. que seria imensurável perda de tempo, colocando-se um entrave a mais a obstruir a atuação da Justiça;
8. que as Comissões de Conciliação Prévia cobram de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) para prestarem o serviço previsto na Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, o que é mais um motivo para recorrerem as partes ao Judiciário para a solução de seus conflitos;
9. que o Juiz Trabalhista é o conciliador por excelência e a audiência de instrução e julgamento é o ato em que as partes, livremente, submetem à sua apreciação suas pendências,
RESOLVE:
Artigo 1º. Submetida a reclamação trabalhista ao Judiciário, deverá o magistrado instruí-la e julgá-la independentemente de manifestação de Comissão de Conciliação Prévia.
Artigo 2º. Este Procedimento entra em vigor na data de sua publicação.
.......................”


O Sr. Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, em despacho exarado na Reclamação Correicional nº 717.201/2000.0, decidiu pela procedência da reclamação correicional e suspendeu os efeitos e a execução do Provimento nº 55/2000, por ser “manifestamente ilegal, porque ofensivo à literalidade do artigo 625-D, acrescido à CLT pela Lei nº 9.958/2000.” 

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Juiz Francisco Antonio de Oliveira, considerando a determinação do Sr. Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, suspendeu os efeitos e a execução do referido Provimento.


XIX. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESVANTAGENS.


Reginaldo Melhado enumera quatro pontos das Comissões de Conciliação Prévia que devem prejudicar os traba-lhadores:

(a) exigência da conciliação prévia em um contexto político desfavorável aos trabalhadores, ainda insufi-cientemente organizados; (b) a falta de normas jurídicas disciplinando o processo de criação das comissões na empresa e a eleição dos representantes dos trabalhadores; (c) a omissão do legislador quanto às regras de exceção para afastar o requisito da conciliação prévia em inúmeras hipóteses e (d) a cruel inversão da lógica, ao consagrar a eficácia liberatória independentemente de demanda e transação expressas. Como está, a conciliação prévia é uma tragédia.” (“Comissões de Conciliação: a lógica o avesso”, in Revista Genesis, Curiiba, Genesis Editora, março/2000, p. 406).


Além desses, outros pontos negativos são enumerados pelos doutrinadores, cabendo destacar:

1. Os empregados da comissão, se houver muitas conciliações a fazer, deixarão de trabalhar nas suas funções normais, o que diminuirá a produtividade e aumentará os custos da empresa, obrigada a pagar o tempo em que o empregado estiver participando da Comissão;


2. A eventual falta de experiência dos membros da Comissão poderá dificultar o atingimento dos objetivos da conciliação;


3. O empregado, sem qualquer estabilidade, sentir-se-á constrangido em insurgir-se contra a empresa durante a relação de emprego;


4. Ainda que detenha estabilidade provisória, os representantes dos empregados poderão ficar temerosos em defender, na sessão de conciliação da Comissão da empresa, os interesses dos seus colegas em detrimento dos interesses do empregador;


5. O papel dos conciliadores é de persuadir os interessados a encontrarem, por si próprios a solução do conflito. Na prática, os integrantes de Comissões de Conciliação Prévia funcionarão mais como mediadores. Dessa forma, deverão apenas orientar e sugerir uma solução, que pode ou não ser aceita pelos interessados. Não havendo porque temer contrariar os interesses do empregador, porque os representantes dos empregados não são julgadores, mas conciliadores, a estabilidade provisória seria desnecessária. A estabilidade provisória dos representantes dos empregados, atribuída pela Lei nº 9.958, é, na verdade, um empecilho, pois muitos empregadores criarão obstáculos à formação das Comissões, porque não pretendem ter mais empregados detentores dessa estabilidade, além dos já existentes (dirigentes sindicais, gestantes, cipeiro.


6. Submetida a demanda à Comissão e conciliados os interessados, pode ocorrer de a empresa não pagar. O empregado, de posse do título executivo extrajudicial, poderá reclamar judicialmente contra a empresa, mas somente o valor que acordou;


7. As Comissões serão pouco utilizadas, porque facultativas;


8. Como a lei é facultativa, cria uma exigência discriminatória, conforme já exposto no item IX.


9.As Comissões seriam inócuas, porque o empregado poderá recorrer à Justiça do Trabalho no tocante às matérias ressalvadas.


XX. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VANTAGENS.

São as seguintes as vantagens das Comissões de Conciliação Prévia:

1. Não complexidade da maior parte das reclamações trabalhistas, sendo que cerca de 60% delas resulta em acordo;

2. Valor mais baixo da maior parte dessas ações, de modo que o custo do processo, para o Poder Judiciário, é muito mais elevado do que o valor pretendido pelo empregado;

3. Solução mais rápida, para o empregado, de suas pendências trabalhistas, com o recebimento das parcelas que lhe são devidas;

4. Diminuição de gastos para a empresa, devido à não obrigatoriedade de contratação de advogado;

5. Diminuição acentuada, na Justiça do Trabalho, de revelia em matéria fática, de difícil reparação, em decorrência da citação postal, muitas vezes deficiente;

6. Impossibilidade de futuras ações do empregado sobre matéria já discutida no momento da dispensa ou na vigência do contrato, pois no acordo  conciliatório o empregado dará quitação geral da demanda, ressalvados títulos não conciliados, conforme parágrafo único do art. 625-E da CLT;

7. Melhor ocupação do tempo do advogado trabalhista na empresa, pois não se ocupará com audiência para tentar resolver conflito, que pode ser solucionado nas Comissões de Conciliação Prévia, mas se deterá na análise de conflitos que importem em matéria de direito;

8. Preocupação inócua dos advogados com perda de clientes devido à criação das Comissões de Conciliação Prévia, a exemplo do que ocorreu, num primeiro momento, na época da instalação dos juizados de pequenas causas. O que tem que ser feito, na verdade, é dar novo direcionamento à profissão, porque poderão atuar nas Comissões representando seus clientes;

9. Instrumento de triagem das Comissões, porque o conflito pode ser resolvido na própria empresa ou em âmbito sin-dical;

10. Desafogamento da Justiça do Trabalho. Vide, por exemplo, a diminuição significativa do número de reclamações trabalhistas e do custo arcado pelo Poder Judiciário, em virtude da criação, anterior à Lei nº 9.958, de uma espécie de comissão de conciliação por algumas empresas.


XXI. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Souto Maior assinala que os mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos não são um meio eficaz de defesa dos interesses dos trabalhadores, mas apenas uma forma de desonerar o Estado da prestação desse serviço, o que não quer dizer que formas alternativas de solução de conflitos

“não possam ser pensadas, apenas que não se deve incentivá-las obstando o acesso à Justiça (...)Tenta-se justificar a criação desses métodos de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas com o argumento de que o objetivo maior do Judiciário é a conciliação, e se esta for obtida extrajudicialmente, ‘grande passo já estará sendo dado para desafogar o judiciário trabalhista’. Há quem acredite, até, que a conciliação não é papel para o Poder Judiciário, quer na esfera individual, quer na esfera trabalhista(...) O problema da conflitualidade não se resolve com a adoção de técnicas que obstruam a Justiça (...) Somente a diminuição da conflitualidade seria capaz de diminuir os processos que emperram a Justiça do Trabalho. Isso dependeria, em verdade, de uma evolução do direito material, para fins de se tornar efetivo (...)


Para tanto, Souto Maior propõe o aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho nos seguintes termos:

"Antes de se pensar em obstar o acesso às vias juris-dicionais é preciso pensar em como o Judiciário pode, eficazmente, atender à demanda por justiça que lhe é direcionada. Um passo inevitável (...) o aumento do aparelho jurisdicional (...) outro passo (...) buscar soluções racionais para maximização do funcionamento desses órgãos, criando ou recriando formas procedimentais para facilitar o acesso à justiça. (...) O desafio a ser enfrentado pelo processualista é o de fazer atuar, concretamente, os direitos sociais, o que não se realiza com a eliminação sumária dos conflitos, impedindo que sejam levados à Justiça, ou impondo-lhes uma so-lução a qualquer custo (...) Assim, para se demonstrar, em nossa realidade, a viabilidade prática e a legitimidade desse método extrajudicial de solução de conflito, deve ele concorrer, em pé de igualdade, com um sistema estatal eficaz de solução de conflitos, como o da Justiça do Trabalho(...) não se pode pensar na criação de outras vias, senão de forma natural e jamais com o afastamento compulsório da via judicial.”

Segundo o mesmo autor, a realidade brasi-leira
“apresenta um quadro geral em que não se pode confiar na legitimidade de acordos formulados fora da jurisdição trabalhista, mesmo que no âmbito dos sindicatos (...) impor uma tentativa de conciliação como condição para a ação é desarrazoada na medida em que não existem meios concretos para que ela seja, eficaz e legitimamente, cumprida e não se modificará essa realidade com uma mera ficção jurídica.” (“Comissões de conciliação prévia”, in Justiça do Trabalho-Revista de Jurisprudência Trabalhista, Rio Grande do Sul, HS, ano 17, nº 194, fevereiro de 2000, p. 33-9).


As Comissões de Conciliação Prévia, constituem um esforço de solução direta dos interessados.

Uma  omissão importante, no entanto, ocorreu na Lei nº 9.958, que não dispôs sobre uma outra modalidade, a nosso ver, eficaz de solução extrajudicial de conflitos, que é a arbitragem.

O que se sustenta é que a Comissões de Conciliação Prévia deveram  ser obrigatória.

Essa facultatividade nasceu das discordâncias havidas nas reuniões promovidas pelo Ministro Francisco Dornelles, do Ministério do Trabalho, para discussão do projeto com as quatro Centrais Sindicais (CGT, CUT, SDS e Força Sindical) e nas consultas informais às quatro principais Confederações Patronais (FENABAN, CNA, CNI e CNC).

Para as Centrais Sindicais os representantes dos empregados nas Comissões de Conciliação Prévia somente poderiam ter uma atuação mais independente se tivessem garantia de estabilidade. O setor patronal, por sua vez, era contrário à obrigatoriedade de mais uma comissão e a mais uma forma de estabilidade nas empresas. O impasse só foi resolvido, podendo o projeto de lei ser votado e aprovado na Câmara dos Deputados, quando assegurou a estabilidade dos representantes dos empregados, mas tornou facultativa a criação das comissões, tanto nas empresas como nos sindicatos.

A CNI, principal responsável pela alteração do projeto original, firmou o compromisso com o Governo de promover esforços para conseguir, num prazo de 6 meses a contar da publicação da lei, a criação das Comissões, de forma generalizada, em todos os setores produtivos. Caso essa proposta não atingisse seus objetivos nesse prazo, o Governo, por medida provisória, estabeleceria a obrigatoriedade das Comissões de Conciliação Prévia, numa tentativa de desafogar a Justiça do Trabalho.
Se as Comissões de Conciliação Prévia apre-sentarem resultados positivos, a conseqüência imediata será o desafogamento da Justiça do Trabalho, que poderá então tornar-se mais célere e ocupar-se com questões mas complexas, sobretudo de matérias de direito, que não podem ser resolvidas por meio de conciliação.

Segundo o Ministro Almir Pazzianotto Presi-dente do Tribunal Superior do Trabalho,

“Assim como a formação das CIPAS  não trouxe problemas sérios de localização, composição e custos, o mesmo deverá suceder com comissões de conciliação prévia, presumindo-se que dificuldades desta natureza não serão arroladas como argumentos para evitar sua instituição.” (“Comissões de Conciliação Prévia. Desafio à criatividade de empresários e dirigentes sindicais”, in Gênesis, Curitiba, Gênesis, v. 15, n. 88, p. 493, abril de 2000).


É essa também a posição do Ministro Vantuil Abdalla, em palestra para empresários do Sindicato Nacional da Indústria Pesada do Rio de Janeiro. Lembrando que existem no Brasil mais de 16000 sindicatos, embora não cheguem a 1000 os sindicatos verdadeiramente representativos, sendo que os demais “existem para locupletarem-se com o imposto sindical ou por interesses outros que não os legítimos da categoria”, admite a necessidade de três requisitos indispensáveis ao pleno êxito dessas comissões:

1. a existência de sindicatos verdadeiramente representativos das categorias;

2. extinção do imposto sindical obrigatório;

3. fim da unicidade sindical.

Assinala, também, que além do papel conciliatório, as comissões de conciliação terão ainda importante papel na prevenção de dissídios, porque o empregado, com a Lei nº 9.958/2000, tem um órgão a que pode manifestar sua insatisfação e propor ajustes na condição do trabalho, antes de qualquer radicalização. (JTb - Jornal Trabalhista Consulex, Brasília, 1º de maio de 2000, ano XVII, nº 810, p.3).

Nesse mesmo sentido, a palavra do Ministro Almir Pazzianotto. Embora as Comissões possam atuar com finalidades preventivas e conciliatórias, como, por exemplo, na prestação de assistência ao trabalhador que pede demissão ou está sendo desligado da empresa por decisão do empregador, lembra o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que

“os fins almejados com a sua legalização devem ser mais amplos e ambiciosos (...) as comissões internas ou intersindicais, devem dedicar-se permanentemente à prevenção de conflitos individuais ou de grupo, a fim de preservarem o maior número de empregos, evitando que todas as discordâncias, das menos importantes às mais relevantes, se convertam - ato contínuo - em punições, retaliações, inspeções ou processos trabalhistas (...) Pela singeleza do texto e largo alcance dos objetivos , a Lei sobre Comissões de Conciliação Prévia representa estimulante desafio à criatividade e competência de dirigentes empresariais e sindicais, para dela ser feito eficiente instrumento de prevenção e solução dos conflitos individuais e - por que não? - coletivos de trabalho (...) Em tema de modernização das relações de trabalho, acendeu-se, finalmente, uma lamparina, trazendo alguma luz à escuridão que reina nesta á-rea.” (“Comissões de Conciliação Prévia. Desafio à criatividade de empresários e dirigentes sindicais”, in Gênesis, Curitiba, Gênesis, v. 15, n. 88, p. 493, abril de 2000).


O monopólio do Estado, através do Poder Judiciário, de realizar e interferir na conciliação parece estar se dissipando ante as dificuldades da decisão puramente judicial.
_________________
(*) Advogado. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Comissão de Peritos na Interpretação e Apli-cação das Normas Internacionais do Trabalho da OIT. Membro da Comissão Perma-nente de Direito Social do Ministério do Trabalho do Brasil.

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